O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, ou  LAI, objetiva a regulamentação do direito constitucional em relação ao acesso às informações públicas.

A LAI está regulamentada no Governo Federal através do Decreto Nº 7.724, de 16 de maio 2012.

A LAI começou a ser discutida no ano de 2005, quando existiram as primeiras discussões no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

No ano de 2006 a Controladoria Geral da União (CGU), órgão do Governo Federal, que é responsável pela defesa do patrimônio público, transparência e combate à corrupção, apresentou o primeiro anteprojeto sobre Acesso à Informação ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

E, no ano de 2009 foi apresentada, pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) nº 5.228 visando regulamentar o Acesso à Informação.

Ainda no ano de 2009 a PL que foi apresentada pelo Poder Executivo foi anexada ao PL nº 210 de 2003. No Art. 1º dessa PL, regulamentou-se que: “Qualquer cidadão ou residente no País tem direito de obter dos órgãos integrantes da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal informações constantes de documentos mantidos por esses órgãos, de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”.

A partir dessa PL iniciou-se os objetivos daquela que seria a Lei de Acesso à Informação, que foi sancionada e transformada na Lei 12.527 de 16 de maio de 2012.

Através da LAI tornou-se possível que qualquer pessoa, seja física ou jurídica, possa solicitar informações a instituições públicas e, demais instituições que fizeram (fazem) algum uso de benefícios recebidos do poder público.

Abrangência

A LAI abrange todas as instituições públicas, desde os três Poderes da União (Executivo, Legislativo e o Judiciário), Estados, Distrito Federal e Municípios. Estão nesse rol os Tribunais de Conta e o Ministério Público.

São abrangidos pela LAI, todos os demais órgãos da Administração Pública: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e, as demais instituições que são controladas de maneira direta ou indireta pela União, Distrito Federal e Munícipios.

Cumprimento da LAI

Ainda que a LAI seja uma Lei, visando garantir o direito de solicitação de informação, o Poder Executivo Federal entendeu que havia a necessidade de indicar duas competências para fiscalizar se as solicitações feitas pelos cidadãos estavam sendo cumpridas.

A primeira competência foi denominada de autoridade de monitoramento que está estabelecida na própria constituição da LAI no art.40. Seus objetivos partem da verificação do cumprimento da LAI, ou seja, assegurar que as seguintes atribuições sejam cumpridas:

I – Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II – Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III – Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV – Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos (http://www.planalto.gov.br)

A segunda competência foi destinada à Controladoria Geral da União (CGU). Cabe a CGU monitorar a LAI em todo o Poder Executivo Federal, além de fomentar à cultura da transparência e a conscientização em relação ao direito de acesso à informação.

Descumprimento da LAI

Espera-se que, com a publicação da LAI, o cidadão não encontre dificuldades de acesso e, também de resposta, em relação a um determinado pedido de informação.

Em casos onde o pedido de acesso à informação não foi consolidado, o cidadão pode encaminhar denúncias para os seguintes órgãos:

  • Poder Executivo Federal: Controladoria-Geral da União;
  • Poder Estadual ou Municipal: Ministério Público Estadual e ao Poder Legislativo local;
  • Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça;
  • Ministério Público: Conselho Nacional do Ministério Público;
  • Poder Legislativo: Tribunal de Contas estadual ou federal, conforme o caso (http://www.acessoainformacao.gov.br).

Como exemplos de barreiras para o acesso a informação, cita-se algumas condutas: imposição de exigências para o acesso a informação, requerer os motivos que levaram o cidadão a solicitar uma informação e. não responder as solicitações recebidas.

Algumas instituições tiveram dificuldades em se adaptar a LAI, principalmente devido à falta de organização em relação as informações que fazem parte das instituições. A LAI contribuiu para que as instituições passem a melhorar as formas de organização, tratamento, acesso e uso das informações.

Para atender às demandas dos cidadãos, foi criado o Serviço de Informação do Cidadão (SIC). Compete ao SIC atender e orientar os cidadãos sobre os pedidos de informação, informar sobre a tramitação dos documentos e requerimentos de acesso à informação e, receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos cidadãos.

Como pedir acesso à informação

Um pedido de informação pode ser feito através da Internet, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão:  e-SIC.

Ou presencialmente no SIC da instituição onde o cidadão deseja a informação.

Para maiores esclarecimentos:  Veja como fazer um pedido de acesso à informação .

Prazos de Atendimento aos pedidos da LAI

Ao receber um pedido de acesso à informação, a instituição, caso não tenha a informações em mãos, tem o prazo de até 20 dias para dar resposta a solicitação recebida. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante a justificativa expressa.

Cabe ressaltar que o fornecimento das informações é totalmente gratuito, a exceção ocorre se houver a necessidade de disponibilizar cópias de documentos. Além disso, não há a necessidade de informar os motivos pelos quais o cidadão está solicitando uma informação.

Informações que não são disponibilizadas pela LAI

A exceção da LAI recai sobre o acesso a informações pessoais. Informações pessoais são aquelas relacionadas a vida particular (privada) de uma pessoa. Elas podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei, tais como sigilo bancário, sigilo fiscal.

Para as exceções, a LAI trouxe três formas de sigilo, que após um período poderão ter o acesso liberado. A necessidade de sigilo decorre da possibilidade da divulgação de informações que coloquem em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais e atividades de inteligência).

Conforme o risco imposto à sociedade ou ao Estado, as informações são classificadas como,

  • Ultrassecreta – prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)
  • Secreta – prazo de segredo: 15 anos
  • Reservada – prazo de segredo: 5 anos

Em casos onde o cidadão não concorde com a classificação de uma informação, é possível fazer pedidos de desclassificação ou de reavaliação da classificação. Nesses casos, a instituição tem o prazo de 30 dias para verificar o pedido do cidadão.

Nos casos em que houver negativa sobre o pedido de desclassificação ou de reavaliação da informação, o cidadão, poderá recorrer da decisão, encaminhando a solicitação para estâncias maiores da instituição onde a informação foi classificada.

Vale lembrar que não compete a LAI informações que dizem respeito a Legislações, Denúncias, Reclamações ou Elogios. Para esses elementos é necessário fazer uso da ouvidoria da Instituição conforme já ocorria anteriormente a LAI.

 

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